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Julgamento da Lei de Registros Presidenciais
O juiz federal John Bates decidiu na quarta-feira que a administração Trump deve continuar a cumprir a Lei de Registros Presidenciais, rejeitando o recente argumento do Departamento de Justiça de que a lei pós-Watergate é inconstitucional, de acordo com um relatório da Reuters e da ABC News.
A decisão foi um golpe significativo para a posição jurídica da administração depois de o Gabinete de Consultoria Jurídica do Departamento de Justiça ter emitido um memorando em 1 de Abril argumentando que a lei interfere na “independência e autonomia” do poder executivo e que um presidente pode ignorá-la.
Por que o juiz rejeitou o argumento do DOJ?
Bates disse que os demandantes demonstraram um “risco substancial” de que o governo não esteja cumprindo integralmente a lei que rege os registros presidenciais.
“A Lei de Registros segue uma tradição que remonta à fundação de leis que promovem a integridade no serviço público”, escreveu Bates. “Não é o primeiro e não será o último.”
O juiz observou que o governo operou sob a lei durante cinco décadas sem grandes objeções constitucionais, inclusive durante a primeira administração de Trump e no início do seu atual mandato, de acordo com relatórios da Reuters e da ABC News.
Bates concedeu a liminar, instruindo funcionários da Casa Branca e funcionários do poder executivo a seguirem a regra e não confiarem na opinião recente do Departamento de Justiça.
No entanto, a ordem não se aplicava diretamente ao presidente Donald Trump, ao vice-presidente J.D. Vance, ao Departamento de Justiça ou à Administração Nacional de Arquivos e Registros.
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O que a Lei de Registros Presidenciais exige?
Depois de Watergate, a Lei de Registros Presidenciais foi aprovada em 1978. A lei estabeleceu regras para preservar registros relacionados às funções oficiais de um presidente e transferi-los para o Arquivo Nacional após o fim da administração.
Durante décadas, esta lei serviu de quadro para garantir que os registos presidenciais fossem finalmente tornados públicos.
De acordo com um relatório da Reuters, os processos argumentavam que enfraquecer ou ignorar a lei ameaçaria a protecção de materiais oficiais do governo relacionados com decisões presidenciais e responsabilização pública.
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Por que os historiadores e os vigilantes estão preocupados?
As ações judiciais foram movidas por grupos como a American Historical Association, a American Oversight e a Freedom of the Press Foundation.
O Diretor Executivo da American Oversight, Chioma Chukwu, classificou a decisão como uma “vitória significativa para a responsabilidade presidencial” e reafirmou “décadas de leis e práticas já estabelecidas – a constitucionalidade da Lei de Registros Presidenciais”.
Um porta-voz da Casa Branca respondeu: “A administração deixou claro que manteremos um programa rigoroso de retenção de registros”.
A batalha judicial centra-se na posição da administração, tal como descrita no memorando do Gabinete de Consultoria Jurídica. Bates discordou, escrevendo que o cumprimento da lei não impõe um fardo prejudicial ao governo.
A decisão põe em vigor a Lei de Registros Presidenciais para funcionários da Casa Branca e funcionários do poder executivo, à medida que continua uma batalha legal mais ampla sobre a autoridade presidencial e a proteção de registros.
Perguntas frequentes
O que o juiz ordenou?
O juiz ordenou que funcionários da Casa Branca e do poder executivo cumprissem a Lei de Registros Presidenciais.
A decisão se aplica diretamente a Trump?
não A ordem não se aplica diretamente a Donald Trump ou JD Vance.